Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8º. Ressarcimento. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido, assentou que a parte recorrida faz jus ao creditamento tributário, porquanto as atividade por ela desenvolvidas enquadram-na no conceito de empresa agroindustrial (fls. 315). Assim, rever tal entendimento necessita o revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada na seara do Especial. ... (Continua)