Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ipva. Acórdão que concluiu pela legitimidade passiva do proprietário do veículo à época da ocorrência do fato gerador. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)