Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à inexistência de cerceamento de defesa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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