Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dispensário de medicamento. Farmacêutico. Presença obrigatória. Desnecessidade. Precedentes. Unidade hospitalar de pequeno porte. Enquadramento jurídico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de sua Primeira Seção, consolidou a orientação de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes (REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 7/8/2012). ... (Continua)