Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. CP, CP, art. 171, § 3º. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de dolo e erro de proibição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

«1 - Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo falar em violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)