Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Entendimento estadual no sentido da ausência de requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova. Conclusão fundada na apreciação fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em especial, em função da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)