Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria, negou provimento ao reclamo, mantendo a deliberação unipessoal que mantivera as astreintes. Insurgência do executado.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo qualquer das máculas prevista no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, não há razão para modificar a decisão impugnada. ... (Continua)