Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Previdência privada. Aumento de contribuições. Equacionamento de déficit. Possibilidade. Lei complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)