Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição e ausência de dolo direto. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para condenação, asseverando que o acusado era sabedor da origem ilícita da motocicleta, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)