Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - O entendimento de que não é o caso de declarar a inconstitucionalidade do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil está cristalino. O que há é decisão contrária aos argumentos da parte, o que não conduz necessariamente à omissão. Ademais, como já dito, quando o recurso não ultrapassa a barreira de admissibilidade, impossível a análise do mérito recursal, como deseja a embargante. ... (Continua)