Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 485, II e V, e 535, II, do CPC/1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 47 do CPC/1973 e 1, I, e 13 da Lei 7.347/1985. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Royalties. Compensação financeira, ou não, ao município recorrido. Revisão da improcedência do corte rescisório na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)