Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação não observado. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Recurso não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)