Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto à associação. Inviabilidade. Revolvimento do material fático-probatório dos autos. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Descumprimento de medida anterior.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da procedência da representação pela prática de ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico de entorpecentes implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... (Continua)