Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Porte de arma. Corrupção de menores. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal a quo em relação aos delitos de latrocínio e porte de arma. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático-probatórias dos autos, constatou que houve relação de subordinação entre o delito de latrocínio e o de porte de arma de fogo e seus acessórios. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)