Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos (REsp 1.694.261/SP, Resp 1.694.316 e Resp 1.712.484/SP). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a «Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, ressalta-se a recente afetação ao rito dos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP - Tema 987 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/02/2018). ... (Continua)