Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço na condição de rurícola. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que não houve a devida comprovação do exercício da atividade rurícola, durante todo o período alegado, por ausência de início de prova material demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)