Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3061.5001.1700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de usucapião extraordinário. Posse exclusiva, em nome próprio, por mais de 20 anos, de forma mansa e pacífica, contínua e sem oposição. Requisitos configurados. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo a Corte de origem, o preenchimento dos requisitos legais autoriza o reconhecimento da pleiteada prescrição aquisitiva. ... ()

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