Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Perturbação da tranquilidade por acinte ou por motivo reprovável. Reexame da tipificação criminal. Revaloração do conjunto fático-probatório. Possibilidade. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Estando delineadas e incontroversas, no v. acórdão da origem, as condutas praticadas pelo réu em relação à vítima, o reexame da sua adequada tipificação penal é quaestio iuris, não incidindo, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)