Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, CPC, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Tese fixada em repercussão geral. Tema 643/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)