Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Exclusão de militar das fileiras. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se nos autos, que o Tribunal de origem, ao acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, entendeu que não houve cerceamento de defesa pela vedação do Conselho de a parte recorrente ter dois advogados, pois entendeu que (a) nada impediu que outros causídicos auxiliassem o advogado do autor em prol da sua defesa, além de que (b) o Conselho de Disciplina analisou atos que seriam «atentatórios ao pundonor militar e ao decoro da classe, o que afastaria a tese de necessidade de defesa de natureza cível e criminal, que não foram objeto do processo mencionado. ... (Continua)