Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de execução fiscal, relativa à cobrança de ICMS. Na sentença extinguiu-se a execução considerando-se a ocorrência de prescrição. ... ()
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