Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Definição de quais serviços são efetivamente prestados pela recorrente. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aproveitamento indevido de créditos fiscais. Fundamento inatacado do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)