Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal. Natureza da ação. Súmula 7/STJ.
«1 - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do CCB/2002, decenal. ... ()
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