Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Apossamento. Rescisória. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende como hipótese de incidência da Súmula 7/STJ a análise da presença ou ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. ... ()
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