Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Doação. Encargo. Descumprimento. Revogação. Não ocorrência. Prescrição. Venda de coisa alheia (a non domino). Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.

«1 - A Corte de origem resolveu a matéria com base no contexto fático dos autos, reconhecendo que, em processo diverso, houve revogação da doação por descumprimento do encargo somente sobre as áreas ainda sob domínio da União. A pretensão de revogação quanto às áreas adquiridas pelo Município teria sido alcançada pela prescrição. ... (Continua)