Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Transferência pelo estado de terras de fronteiras. Paraná. Denunciação à lide. Sucessão do ente alienante pelo estado. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Nulidade. Fundamentação insuficiente. Dispositivo federal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Lei 9.871/1999. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - A Corte de origem entendeu não estar demonstrado ser o Estado do Paraná o sucessor do ente alienante. A alteração do entendimento, no ponto, demandaria o reexame direto de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal Superior em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)