Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justo preço. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, acolheu o laudo pericial por entender que a avaliação do expert foi suficiente e adequada para se chegar ao valor de mercado do imóvel e concluiu que o montante apurado nos autos representa o justo preço para a indenização do imóvel desapropriado. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos termos do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)