Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (30kg de cocaína). Periculosidade. Agente integrante do pcc. Antecedentes criminais. Necessidade de cessar a atividade delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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