Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Habeas corpus denegado quanto ao primeiro paciente e, quanto ao segundo, concedido.

«1 - A inicial do writ não veio acompanhada da cópia das certidões de antecedentes criminais e de atos infracionais, o que prejudica a exata compreensão do caso, visto que a fundamentação do decreto preventivo lastreia-se na existência de tais registros, inviabilizando-se, assim, o adequado exame do alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)