Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3101.2006.6800

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Recurso que almeja a revisão do acórdão que concluiu pela anulação do veredicto absolutório, com fundamento no CPP, art. 593, III, d. Inadmissibilidade. Providência que tangencia a análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF