Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdata e gdasst concedidas de forma integral na aposentadoria. Execução. Critérios e informações contábeis. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige a incursão no acervo fático-probatório dos autos, especialmente em casos em se discute divergência entre o cálculo apresentado pelo credor e o reconhecido pela Contadoria Judicial. Assim, torna-se inviável, em sede de Recurso Especial, desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que, para aferir a alegada iliquidez do título executivo, inevitavelmente, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.392.202/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.8.2014. ... (Continua)