Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cda. Requisitos de validade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ipva. Alienação do veículo. Ausência de comunicação. Acórdão fundado em legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a CDA atende aos requisitos legais. ... ()
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