Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não há notícia de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do feito, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)