Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Corte de origem que fixa a premissa fática de existência de conduta dolosa dos requeridos. Alteração das sanções aplicadas no tribunal a quo. Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos.

«Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, negar seguimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria. ... (Continua)