Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre o valor da indenização e a inexistência de nulidades demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ ... (Continua)