Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução fiscal. Renegociação da dívida. Pagamento. Baixa na cdas. Perda de objeto do recurso especial. Embargos de declaração prejudicados.

«1 - A baixa das CDAs, que ensejaram o ajuizamento da execução fiscal e dos respectivos embargos à execução, em decorrência de renegociação da dívida de IPTU e do pagamento da guia expedida para tanto, implica a perda de objeto do presente recurso especial. ... (Continua)