Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Militar das forças auxiliares. Mandado de segurança. Transferência. Ausência de motivação do ato. Nulidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais são deficientes ao ponto de impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)