Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Processual civil. Bacenjud. Bloqueio. Penhora. Equivalência. Transferência de valores. Premissa recursal ausente no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Omissão. Prequestionamento explícito. Desnecessidade.
«1 - Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. ... ()
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