Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Reforma agrária. Posseiros. Reintegração. Usucapião. Defesa. Cabimento. Efeitos. Improcedência. Súmula 247/STF. Irrelevância. CPC, art. 457, § 3º, 1973. Inaplicabilidade. Apelação do autor. Matéria objeto de contestação acolhida pela sentença. Inovação recursal. Não ocorrência. Pedido inicial. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários. Restabelecimento. Acórdão mantido. Pedido prejudicado.

«1 - A alegação na apelação do autor de matéria constante na contestação, cujos argumentos foram acolhidos na sentença de improcedência não caracteriza inovação recursal. ... (Continua)