Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Inocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Violação. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - Com efeito, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ e, portanto, não viola os arts. 948 a 950 do CPC/2015 (arts. 480 a 482 do CPC/1973), pois «não há falar em ofensa á cláusula de reserva de plenário (Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. (AgRg no REsp 1369698/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 25/06/2013, CF/88, art. 97) e ao enunciado 10 da Súmula vinculantc). ... (Continua)