Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3145.0003.5400

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. Legitimidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Taxa referencial. Tr. Indexador. Possibilidade. Súmula 295/STJ e Súmula 454/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Efeitos infringentes.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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