Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - A tese encampada no recurso especial, de ofensa ao Lei 8.069/1990, art. 116, não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem mesmo em sede de embargos declaratórios. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote