Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CF/88, art. 33, caput, e CF/88, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, ambos. Recurso interposto com fulcro no art. 105, III, alínea c. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro.

«1 - No caso em questão, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, e corrobora a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)