Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência aos arts. 414 e 415, II, do CPP. Absolvição sumária ou impronúncia. Inadmissibilidade. Questões que tangenciam a análise de matéria de prova. Súmula 7/STJ. Óbice sumular que também incide ao recurso especial fundado na alínea c. Agravo regimental improvido.