Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Embargos infringentes. Decisão de pronúncia. Art. 121, § 2º, III e IV, c/c o 14, II, (três vezes), do CP. Desclassificação. Tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual na direção de veículo automotor. Cassação do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Precedente deste superior tribunal.

«1 - Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a decisão de pronúncia do agente em razão da suposta prática de tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. ... (Continua)