Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia. Portaria. Efeitos financeiros retroativos. Pagamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento à luz do tema 839/STF. Inviabilidade. Temática não abordada.
«1 - A decisão agravada cuidou apenas de reconhecer a adequação do acórdão recorrido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral (Tema 394/STF), nos termos do CPC, CPC, art. 1.040, I. ... ()
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