Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Ação de conhecimento individualmente ajuizada pelo segurado. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual e não a da propositura de anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Aplicação do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1 - O cerne da controvérsia instalada no presente feito diz com o termo inicial da contagem da prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas, oriundas da revisão de benefício previdenciário, em face dos reajustamentos decorrentes dos novos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)