Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Inscrição em conselho profissional. Atividades essenciais. Pretensão de reexame de fatos e provas. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise da divergência.

«I - Como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)