Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aministrativo. Servidor público. Reajuste. 28,86%. Alegação de violação do CPC, art. 458, II e 535, 1973. Inexistência. Alegação de decisão extra petita e coisa julgada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 458, II, 1973, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)