Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.3305.9002.5100

1 - STJ Administrativo. Adicional de insalubridade. Alegação de violação do CPC, art. 535/ 73. Inexistência. Pretensa de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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